A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados irá promover audiência pública para discutir as dificuldades de acesso a informações de ministérios e órgãos governamentais.
A proposta, feita pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO), busca aprofundar o debate sobre a opacidade das informações prestadas pelos órgãos públicos – que deviam ser de acesso de qualquer cidadão.
O parlamentar argumenta que, desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, em setembro do ano passado, ficou mais difícil a liberação de dados que deveriam ser públicos e de livre acesso para qualquer cidadão.
“O governo está usando de artifícios para esconder informações oficiais e isso contraria a legislação do nosso país. O gasto do dinheiro público tem que ser transparente. Temos o direito de acessar contratos, notas fiscais, todo tipo de negócio feito pelo governo”, explica o deputado.
O requerimento aprovado nesta semana estabelece como convidados da audiência pública representantes do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados; da Procuradoria Geral da República (PGR); do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; da Associação GovDados.br; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB; do Instituto Ethos e do Coletivo Vozes.
O deputado argumenta que a dificuldade de acesso a dados dificulta inclusive o seu trabalho de fiscalização. “Está havendo um conflito direto entre a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Proteção de Dados”, disse. “O direito parlamentar de fiscalizar o poder público não pode ser prejudicado, sob pena de prejuízos graves à sociedade.”
