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Aplicativo consolida-se como referência em proteção digital, no combate a fraudes e na inovação em serviços públicos
Lançado em 19 de dezembro de 2023 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Celular Seguro chega ao segundo aniversário consolidado como ferramenta estratégica de proteção digital e combate a fraudes envolvendo celulares no Brasil.
A plataforma, que já conta com aproximadamente 3,8 milhões de usuários, ampliou recentemente [ https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-amplia-acesso-do-cidadao-ao-celular-seguro] o acesso a todos os brasileiros, recebeu reconhecimento governamental e incorporou mecanismos para combater a comercialização de aparelhos roubados, furtados ou extraviados, permitindo consulta rápida e integrada a bases de dados de celulares com restrição.
Envio de notificações aos celulares com restrição
Em abril de 2025, o MJSP iniciou o envio de notificações automáticas, via WhatsApp, para telefones habilitados em aparelhos com alerta de roubo, furto ou perda. As mensagens são enviadas por contas oficiais assim que um novo chip é inserido em um celular com restrição. O texto orienta o usuário a comparecer a uma delegacia para regularizar a situação. As notificações buscam combater o comércio ilegal e apoiar as polícias civis na devolução dos aparelhos aos proprietários.
Cadastro Nacional de Celulares com Restrição
A regulamentação do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), em julho de 2025 [https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-regulamenta-o-cadastro-nacional-de-celulares-com-restricao], permitiu a criação de uma consulta integrada que reúne informações sobre aparelhos roubados, furtados ou extraviados. A ferramenta abrange dados do Celular Seguro, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Banco Nacional de Boletins de Ocorrência.
Com a novidade, qualquer consumidor pode verificar se o aparelho que pretende comprar possui registro de restrição. A consulta é feita diretamente pelo aplicativo, utilizando o número do IMEI do celular. A iniciativa facilita decisões de compra mais seguras e ajuda a combater a circulação de aparelhos ilegais.
Apesar de integrar bases de dados de órgãos de segurança e de operadoras de telefonia, o CNCR não substitui a necessidade de o consumidor exigir a nota fiscal antes da compra.
Ampliação de acesso aos cidadãos
Qualquer cidadão vítima de roubo, furto ou perda pode registrar a ocorrência no aplicativo em até 15 dias após o ocorrido, mesmo que não tenha cadastro prévio na plataforma. Para isso, basta acessar o serviço pela versão web ou por qualquer dispositivo — como tablet ou celular de outra pessoa — e emitir o alerta.
Segundo levantamento do MJSP, em 2025, cerca de 80% dos alertas de restrição foram gerados por pessoas que se cadastraram somente após o crime, o que comprova o alcance universal da ferramenta.
Para evitar alertas indevidos por pessoas mal-intencionadas, a medida de segurança exige que o bloqueio seja feito pelo titular da linha ou por uma pessoa de confiança cadastrada previamente no aplicativo.
Reconhecimento no Prêmio VitrineGov
Neste mês, o projeto foi premiado na 1ª edição do Prêmio VitrineGov, organizado pela Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O Celular Seguro venceu na categoria “Geral” por sua inovação e eficiência no combate ao roubo, furto e extravio de aparelhos no País.
O prêmio reconhece a ferramenta como uma das melhores práticas de transformação digital no setor público, com base em critérios como criatividade, impacto e adaptabilidade. A premiação reforça a importância do aplicativo para a segurança pública e o consolida como exemplo de serviço digital de qualidade.
O Celular Seguro permite ao usuário bloquear não apenas o aparelho e a linha telefônica, mas também contas em aplicativos de bancos e instituições financeiras parceiras. Além disso, a plataforma facilita a atuação das polícias estaduais na recuperação e devolução dos aparelhos aos proprietários.
Ministério da Justiça e Segurança Pública