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A recente decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica reacendeu debates sobre práticas do Google no mercado brasileiro.
O novo Termo de Compromisso de Cessação (TCC) determina mudanças obrigatórias na relação com fabricantes e pode resultar na multa milionária do Google Android caso o acordo seja violado. A medida coloca o setor em alerta e reforça a importância de práticas competitivas mais transparentes.
Entenda o acordo firmado com o Cade
O Cade aprovou por unanimidade o TCC que suspende condutas consideradas anticompetitivas. Essas práticas envolviam acordos com fabricantes de celulares e tablets que utilizam o sistema Android. De acordo com as investigações, esses contratos criavam vantagens indevidas ao buscador, ao condicionar a pré-instalação de aplicativos e limitar a liberdade dos fabricantes.
Como resultado, o Google tem 45 dias para comunicar a todos os parceiros que tais acordos não estão mais válidos. Caso descumpra qualquer cláusula, a multa milionária do Google Android pode ser aplicada sem margem de negociação.
Possíveis impactos e penalidades estabelecidas
O período de monitoramento será de três anos, prorrogáveis por mais três. Durante esse tempo, o Google deve seguir as novas diretrizes sem qualquer tipo de retaliação aos fabricantes. Se houver descumprimento parcial, a multa pode chegar a R$ 2 milhões por evento. Já uma infração total pode gerar uma penalidade de R$ 10 milhões e reativar o inquérito administrativo. Em situações extremas, a multa pode atingir até 20% da receita do Google no mercado de smartphones no Brasil, o que tornaria a multa milionária do Google Android ainda mais expressiva.
Como os acordos favoreciam a gigante de tecnologia
As investigações apontaram três principais tipos de contratos:
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Pré-instalação obrigatória de apps como Google Search e Google Chrome para ter acesso à Play Store.
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Limitação da comercialização de aparelhos com versões alternativas do Android.
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Pagamento de receita publicitária a fabricantes que aceitassem não instalar mecanismos de busca concorrentes.
O Cade afirmou que alguns pontos eram aceitáveis, mas outros prejudicavam diretamente a livre concorrência. A obrigatoriedade da posição dos aplicativos dentro do aparelho, por exemplo, foi considerada ilegal.
O que muda para o consumidor
Para usuários atuais, nada muda imediatamente. Entretanto, novos dispositivos poderão vir com configurações mais diversas. Navegadores e mecanismos de busca alternativos poderão estar pré-instalados, dando mais liberdade de escolha. Com isso, a decisão tende a ampliar a concorrência e reduzir o domínio automático do Google nos dispositivos Android.
Nesse cenário, a multa milionária do Google Android funciona como um estímulo para que a empresa mantenha o cumprimento integral do acordo. A empresa afirmou que recebeu com satisfação a decisão do Cade e reforçou o compromisso de cooperar com autoridades brasileiras. O Google declarou que continuará oferecendo flexibilidade aos fabricantes sem comprometer funcionalidades essenciais.
Perguntas frequentes
O que motivou o Cade a investigar o Google?
A investigação começou após análises de órgãos de concorrência dos Estados Unidos e Europa, que identificaram possíveis práticas anticompetitivas relacionadas ao Android.
O consumidor será afetado pela decisão?
Para quem já possui um smartphone, nada muda. No entanto, novos aparelhos poderão vir com mais opções de navegadores e buscadores.
Qual é o valor máximo da multa aplicada ao Google?
O Google pode pagar até 20% da receita do mercado de smartphones no Brasil, caso descumpra totalmente o acordo.
O acordo com o Cade encerra o processo?
O inquérito está suspenso durante o monitoramento. Se o Google cumprir tudo, o processo será arquivado; caso contrário, é retomado.
