Tag: Código de Defesa do Consumidor
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Multa reacende debate sobre direitos do consumidor
A multa à Apple por carregador voltou a movimentar o debate sobre direitos do consumidor no Brasil. Desta...
STJ decidirá sobre o banimento de conta de jogos eletrônicos
A decisão representa um marco na luta por mais transparência e justiça nos processos de banimento, que muitas vezes ocorrem sem direito de defesa...
Big techs precisam melhorar transparência de dados em um ano, determina...
Essas mudanças são essenciais para garantir a conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e elevar os padrões de transparência de dados.
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