O Congresso Nacional estendeu por mais 60 dias a validade da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o Brasil. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), assinou o ato, e o Diário Oficial da União o publicou nesta quarta-feira (11).
A prorrogação não muda nenhuma regra. Ela apenas mantém a proibição em vigor enquanto deputados e senadores analisam o texto. Sem a extensão, a MP perderia a validade em 23 de novembro, data em que terminava o prazo inicial.
Com o novo prazo, o Congresso tem até o início de março de 2027 para votar a medida, já que a contagem para durante o recesso parlamentar. Se o texto não passar pela Câmara e pelo Senado até lá, a proibição cai.
Índice
O QUE A MEDIDA PROVISÓRIA DETERMINA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a MP em 25 de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A regra vale também para concessões e autorizações estaduais e distritais.
A medida entrou em vigor no dia da publicação. Os sites deixaram de aceitar novos depósitos e novas apostas imediatamente. As plataformas ficaram obrigadas a encerrar as operações e a devolver aos apostadores o dinheiro que estava nas contas.
O governo também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O grupo coordena a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas por operações clandestinas e a troca de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e a Polícia Federal reforçaram suas equipes para investigar o fluxo financeiro do setor.
POR QUE O GOVERNO PROIBIU AS BETS
O Executivo justifica a medida com o impacto das apostas no orçamento das famílias, na saúde mental e no endividamento. Dados citados pelo governo apontam perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025. O setor de apostas contesta a metodologia desse cálculo.
Lula comparou as casas de apostas a um câncer ao assinar o texto e disse que precisava tirar o tumor. A decisão rompeu com o modelo que o próprio governo havia sancionado em dezembro de 2023, quando a Lei 14.790 regulamentou o mercado e abriu caminho para as licenças federais.
A BRIGA NO SUPREMO
Entidades do setor de apostas levaram o caso ao Supremo Tribunal Federal em quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Elas argumentam que a MP não cumpre os requisitos de urgência e que quebra a segurança jurídica das empresas que pagaram pelas outorgas.
Liminares da Justiça Federal chegaram a liberar temporariamente algumas plataformas, mas novas decisões reverteram essas liminares. A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais do país que contestam a proibição. A suspensão vale até o plenário do STF julgar o mérito das ADIs.
A TRAMITAÇÃO TRAVADA NO CONGRESSO
Até agora, o Congresso não instalou a comissão mista que deve analisar a MP antes dos plenários. O texto recebeu quase 100 emendas de deputados e senadores. Parte delas flexibiliza a proibição, outra parte cria regras de transição e recompõe recursos que iam para o esporte.
Desde 9 de novembro, a MP tranca a pauta da Câmara. Os deputados não podem votar outros projetos de lei ordinária antes de apreciar o texto. Na semana passada, os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Cid Gomes (PSB-CE) pediram a Alcolumbre que acelere a análise para votar a medida ainda nesta legislatura, que termina em 31 de janeiro de 2027.
O peso da nova legislatura
Se a votação ficar para depois do recesso, os parlamentares que tomam posse em fevereiro vão decidir o destino das bets. O PL elegeu a maior bancada da Câmara, com 121 deputados, e ocupa 28 das 81 cadeiras do Senado. Nesse cenário, o governo precisará negociar com partidos de centro e de direita para manter a proibição.
O QUE MUDA PARA O APOSTADOR E PARA O MERCADO
Na prática, nada muda agora. As plataformas continuam proibidas de operar, a publicidade segue vetada e os bancos mantêm o bloqueio de pagamentos a sites ilegais. Quem ainda tem valores a receber de uma empresa deve acompanhar os canais oficiais do Ministério da Fazenda.
Para anunciantes, clubes de futebol e veículos de mídia, a prorrogação prolonga a incerteza. Patrocínios e contratos de publicidade dependem do resultado da votação e do julgamento no STF. As redes sociais também entraram na mira: a Senacon já mapeou publicações de apostas no Instagram e promete agir contra perfis que divulgam bets.
Se a MP perder a validade sem votação, o Congresso precisa editar um decreto legislativo para definir o que acontece com os atos praticados durante a vigência. Sem esse decreto, essas relações continuam regidas pela própria MP, o que tende a gerar disputas judiciais longas.
PERGUNTAS FREQUENTES
A prorrogação libera as bets de novo?
Não. O ato apenas estende o prazo de validade da MP por 60 dias. A proibição continua em vigor em todo o país.
Até quando o Congresso pode votar a MP?
Até o início de março de 2027. A contagem do prazo fica suspensa durante o recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.
O que acontece se a MP não for votada?
Ela perde a validade e a proibição deixa de valer. O Congresso então precisa definir, por decreto legislativo, como ficam os atos praticados enquanto a medida esteve em vigor.
O STF pode derrubar a proibição antes da votação?
Sim. Quatro ações questionam a constitucionalidade da MP. O ministro Luiz Fux suspendeu os processos nas instâncias inferiores até o plenário do Supremo julgar o mérito.
